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Legislação
Fundamento legal - Lei 8.935/94

Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Lei dos Notários e Registradores que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal,

dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

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SEÇÃO II

Das Atribuições e Competências dos Notários

Art. 6º Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III - autenticar fatos.


Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias.

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Fundamento legal - Lei 13.105/15

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (em vigor desde 18/03/2016)

Código de Processo Civil

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CAPÍTULO XII

DAS PROVAS

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Seção III

Da Ata Notarial

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

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Seção I

Disposições Gerais

Art. 374.  Não dependem de prova os fatos:

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IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Seção VII
Da Prova Documental

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

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Fundamento legal - Lei 10.406/02

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (uso de modo supletivo).

Institui o Código Civil

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TÍTULO V

Da Prova

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

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Fundamento legal - Lei 5.869/73 (revogada)

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (revogada)

Institui o Código de Processo Civil

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CAPÍTULO VI

DAS PROVAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 334.  Não dependem de prova os fatos:

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IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Seção V

Da Prova Documental

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 364.  O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

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