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Ata Notarial de Dados Telemáticos (quebra de sigilo)

TJ|SP: Pedido de quebra do sigilo telefônico e dados telemáticos. Verossimilhança das alegações, com prova através de ata notarial de acessos indevidos e fraudulentos ao sistema de acompanhamento de processos judiciais do banco (PANJUR). Pedido deferido.

583.00.2012.119590-2/000000-000 (nº ordem 404/2012)

Procedimento Sumário (em geral)

BANCO PANAMERICANO S.A X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP E OUTROS - Fls. 33 - Não é caso de segredo de justiça. Verossimilhantes as alegações, com prova através de ata notarial de acessos indevidos e fraudulentos ao sistema de acompanhamento de processos judiciais do banco (PANJUR), defiro a quebra do sigilo telefônico e de comunicações e dados, determinando às rés que, no prazo de 5 dias, informem nestes autos todos os dados cadastrais dos usuários dos endereços IP e demais registros de logs, constantes da petição inicial (item III - a e b), no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa cominatória, sem prejuízo do crime de desobediência. Anotado, desde já que, não havendo resistência ao pedido e sendo prestadas todas as informações requisitadas, ficarão as rés isentas de quaisquer despesas. Vale o presente, acompanhado de cópia da petição inicial, como ofício, cabendo ao autor retirar e protocolar. Int. -