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Ata notarial de ciência própria

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Dados do acórdão 

Classe: Apelação Cível

Processo: 2007.033945-2

Relator: Cid Goulart

Data: 06/02/2008

Apelação Cível n. 2007.033945-2, de Capital

Relator: Des. Cid Goulart

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS - BENEFÍCIO DEVIDO, POR SE INSERIR A PRETENDENTE NA CLASSE DE DEPENDENTE - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ¿ TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OPROVIMENTO N. 13/95 DA CORRGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUROS EM 6% AO ANO - CUSTAS PELA METADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 111 DO STJ) - PROVIMENTO DO APELO.

            Comprovado que a autora era economicamente dependente do segurado, a teor do que dispõe o artigo 5º, I, "e", da LC n. 129/94, é de ser concedida a pensão por morte.

            Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.033945-2, da comarca de Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante Valmira Luz, e apelado IPESC Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina:

            ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Custas legais. Vencido o Des. Francisco Oliveira Filho que votou no sentido de negar-lhe provimento. Impedido o Des. Orli Rodrigues.

            RELATÓRIO

            Walmira Luz ajuizou ação ordinária de reconhecimento de direito c/c indenização e cobrança, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, pleiteando, na qualidade de filha do de cujus Tarcio João da Luz, o reconhecimento da qualidade de dependente do ex-associado e a concessão do benefício pensão por morte.

            Alegou em síntese, que abandonou a sua atividade laboral para dar assistência total ao seu genitor, com quem passou a residir, resultando daí sua dependência financeira.

            Sob o argumento de que possui idade avançada e é carecedora de recursos próprios, pleiteou a concessão do benefício pensão por morte, a partir da data do óbito, na forma dos arts. 2º e 5º da LC n. 129/94, bem como do art. 9º do Decreto n. 2.512/77.

            Ofertada a contestação (fls. 90/105), houve réplica (fls. 115/120), produzida prova testemunhal (fls. 133/137), apresentadas alegações finais (fls. 138/145; 147/154) e ouvido o representante do Ministério Público (fls. 167/171), o magistrado proferiu sentença, julgando improcedente o pedido (fls. 174/175).

            Inconformada, a autora apelou às fls. 181/190, pugnando pela reforma da decisão.

            O apelado apresentou suas contra-razões às fls. 195/197.

            A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor André Carvalho, absteve-se de se manifestar sobre o mérito (fls. 203/204).

É a síntese do essencial.

VOTO

            O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

Consta nos autos que a autora é filha de Tarcio João da Luz, ex-servidor público estadual - Fiscal da Fazenda, falecido em 29/05/1998 (fl. 25).

Infere-se, outrossim, que a autora divorciou-se e passou a exercer a atividade de corretora de imóveis em Criciúma, cidade onde residiam seus pais.

Em 1988, após o falecimento da mãe, a apelante passou a residir com o pai, e deixou de exercer sua profissão para cuidar do seu genitor, ante o estado de saúde, sendo então sustentada por ele.

            Em 1995 passaram a residir em Florianópolis, quando seu pai sofreu um segundo acidente vascular cerebral, necessitando do uso de cadeira de rodas para locomover-se.

Nos primeiros meses de 1998, frente a piora progressiva do pai, a autora buscou informações a respeito da sua inscrição como dependente no IPESC, e na véspera do dia marcado para a lavratura da declaração de última vontade referente à inscrição, seu pai faleceu, em 29/05/1998.

A autora protocolizou requerimento junto ao IPESC no dia 09/06/1998, visando receber pensão por morte, o qual foi indeferido em 18/11/2003, por "completa incompatibilidade com o que dispõe a legislação previdenciária aplicável à espécie" (fls. 83/84).

Processado o feito, o magistrado entregou tutela jurisdicional negativa sob o argumento de que a autora não é carecedora de recursos próprios, vez que foi bem aquinhoada quando de sua separação e por ocasião do inventário, que "bem podem estar garantindo uma renda que o feito não positivou" (fls. 174/175)

            Com efeito, de acordo com o auto de partilha acostado às fls. 67/68, quando do divórcio (novembro de 1979), a autora recebeu: 1) um título de sócio proprietário da Sociedade Recreativa Mampituba, de Criciúma, no valor de dezesseis mil cruzeiros; 2) um apartamento localizado no 9º andar do Condomínio Edifício Rocha, na Rua Cel Marcos Rovaris, n. 78, na cidade de Criciúma, no valor de quinhentos mil cruzeiros; e 3) um aparelho telefônico, instalado no referido imóvel, no valor aproximado de vinte cinco mil cruzeiros.

Cabe registrar que a autora não recebeu pensão alimentícia, por exercer atividade laborativa remunerada - corretora de imóveis.

            E, por ocasião do inventário, os dois imóveis de que o de cujus era proprietário foram transferidos à autora e sua irmã, com cláusula de usufruto, conforme demonstram as certidões de matrícula anexadas às fls. 72/73. Vale registrar que um dos imóveis é o apartamento que a autora recebeu em razão do divórcio.

            Ocorre que ser proprietária de tais bens não acarreta auto-suficiência econômica à autora.

            O zelo que teve com seu pai durante longos anos fez com que abdicasse da sua profissão.

E agiu da forma que julgava a mais correta naquele momento, atitude esta amparada pelo artigos 229 e 230 da Constituição Federal, a citar:

            "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

            "Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".

            É verdade que cumpriu seu dever de filha. Mas também é certo que pagou um preço por tal agir: tornou-se dependente financeiramente de seu genitor.

            Restou demonstrado nos autos que a apelante não cuidava só da saúde de seu pai, mas de todos os seus atos da vida civil, tanto é que o finado outorgou amplos poderes à filha, constituindo-a como sua procuradora para receber pensão ou aposentadoria (fl. 20), e para movimentar as contas correntes (fl. 21).

            Verifica-se, outrossim, que já havia interesse por parte do falecido genitor de que a apelante fosse designada beneficiária para que tivesse amparo previdenciário, de acordo com o teor da escritura pública de fls. 82, que deve ser tida como ata notarial, que nesta conformidade eqüivale a prova testemunhal com fé pública, o qual confirma o fato de que ele pretendia declarar que a filha vivia sob sua total dependência econômica, a fim de salvaguardar futuros direitos. No entanto, faleceu um dia antes de consumar o ato. (grifo nosso).

            Dependência econômica consiste na "condição da pessoa que está economicamente sujeita a outra, isto é, cujas necessidades primárias, como alimentação, habitação, vestuário, etc, são providas por aquela" (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, vol. 2, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1982).

E é por isso que para se caracterizar a dependência econômica não é exigida a sua exclusividade, isto é, que a beneficiária seja dependente apenas do ex-servidor, bastando a mera contribuição/ajuda deste à economia doméstica para se configurar a relação de dependência, mutatis mutandis:

            A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva (Súmula nº 229, do extinto TFR)" (TRF 1ª R., AC n.º 01093654, Juiz Carlos Fernando Mathias).

            Por derradeiro, cumpre considerar que a inscrição do dependente visa agilizar o processo de concessão do benefício, o que cria uma presunção juris tantum de existência da dependência econômica, que não pode ser infirmada com base, tão-somente, no fato de já estar a requerente auferindo outra prestação previdenciária; o que pressupõe, mutatis mutandis, a incidência da Súmula nº 229 do Tribunal Federal de Recursos (TRF 2ª R., AC n.º 2000.02.01.070812-8, Des. Fed. Poul Erik Dyrlund).

O recebimento de aposentadoria por invalidez e a eventual ajuda de outro filho, não obstam a percepção da pensão por morte, pois inexiste vedação legal quanto à acumulação desses benefícios, consoante artigo 124 da Lei nº 8.213/91, e, ainda porque a dependência econômica não necessita ser exclusiva, conforme Súmula 229 do extinto TRF" (TRF 3ª R., AC n.º 881752, Des.ª Fed. Marisa Santos).

            A controvertida dependência econômica restou demonstrada mediante prova testemunhal, que, vale dizer, foi uníssona, tanto na fase instrutória do processo (fls. 134/136), como na fase de Justificação realizada na via administrativa (fls. 50/54).

A testemunha Maria Carmem Vincentim Rodrigues disse que "por volta de 1987 a autora foi residir com seus pais, objetivando atender aos mesmos, pessoas de idade avançada; que os genitores da autora também apresentavam enfermidades; que aproximadamente dois anos depois a mãe da autora veio a falecer, continuando aquela a morar e a cuidar de seu pai; que a autora trabalhava na corretagem de imóveis e, após, com a doença dos pais, limitou-se a dar assistência a aqueles; que quem arcava com as despesas do lar, como também em relação a autora, era a pessoa de Tarcio João da Luz, servidor público inativo do estado" (fl. 134).

            A também testemunha Des. Orli Ataíde Rodrigues especificou que a autora "deixou de exercitar atividades laborais em face da necessidade apresentada por seus pais; que quando o pai da autora ficou viúvo, a autora passou a se dedicar exclusivamente ao seu genitor; que a autora prestava assistência afetiva e buscava satisfazer as necessidades do pai, o qual contava, entretanto, com boas condições financeiras; que atualmente a autora não desenvolve atividades laborais, como também não percebe qualquer pensão previdenciária; que a autora é apoiada financeiramente pelos filhos" (fl. 135).

Corroborando, a testemunha Jaime Manoel Henrique disse que "a autora era corretora de imóveis, deixando a profissão para dar assistência a sua mãe, pessoa que naquele momento se encontrava com moléstia grave; que depois permaneceu residindo com o pai o qual, com o falecimento da esposa, entrou em processo de dependência completa de sua filha; que a autora residiu com o pai até o instante de sua morte; que a autora não voltou a exercitar atividades laborais; que a autora deixou Criciúma e rumou para conviver com os filhos em Florianópolis; que era o genitor quem respondia pelas despesas da autora e do lar (...); que o pai da autora era dependente de sua pessoa, vindo inclusive a permanecer enfermo e fazer uso de uma cadeira de rodas; que a autora possuía uma outra irmã; que tal pessoa não tinha condições de prestar assistência aos pais, face problemas com seu filho" (fl. 136).

No tocante à produção de provas, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea" (REsp n.º 296.128, Min. Gilson Dipp; REsp n.º 202.847, Min. Edson Vidigal).

Em suma, a requerente ao divorciar-se dispensou pensão alimentícia por exercer labor remunerado, e os bens do casal foram partilhados. Trabalhou por aproximadamente 10 anos após o divórcio, mantendo-se com seus proventos, quando no ano de 1988 passou a cuidar dos genitores, deixando de trabalhar, e sendo mantida financeiramente pelo pai. Destarte, não possui renda própria e não é aposentada.

Sendo pessoa de idade avançada, cuja dependência financeira do pai era necessária, constante e eficiente, conforme doutrina previdenciária, verifica-se, portanto, que a autora logrou êxito em comprovar a condição de dependente, nos termos do art. 9º do Decreto n. 2.512/77 (Consolidação das Leis da Previdência Estadual) in verbis:

"Art. 9º - Para os efeitos desta Consolidação, são considerados dependentes do associado: a esposa, o marido inválido, a companheira designada, com mais de 2 (dois) anos de vida em comum, os filhos solteiros de qualquer condição, se menores de (dezoito) anos ou, provada a insuficiência de recursos, quando inválidos ou de idade avançada".

O artigo transcrito exige tão-somente a prova de insuficiência de recursos para que o filho inválido ou de idade avançada seja considerado dependente, requisitos preenchidos pela apelante.

A pensão por morte é devida para os dependentes do agente público estadual (art. 159 da Constituição Estadual), sendo que a Lei Complementar n. 129/94, que dispõe sobre tal benefício, prevê:

"Art. 5º São beneficiários da pensão previdenciária:

I - vitalícia:

            a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

            c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável com entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do agente público;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do agente público"

A apelante se enquadra na alínea "e", eis que tem idade e vivia sob dependência financeira do segurado, conforme já dito alhures.

É firme o entendimento jurisprudencial de que é dispensável o ato formal de designação, a fim de não preterir direitos legítimos. A propósito:

            "A pensão militar é benefício previdenciário. E, antes de tudo, um direito dos beneficiários, obedecida a escala de preferência (art. 77). Como direito, não pode ser prejudicado pela conduta do instituidor. Dessarte, como de direito se cuida, pode ser exercitado ainda que ausente o ato formal de designação". (STJ/RESP 31.185/MG, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 06/12/93).

            "A falta de designação, como dependente, da companheira não obsta sua inscrição como beneficiária". (STJ/RESP 35.971/PE, rel. Min. Félix Fischer, DJU 16/06/97).

            "Quando comprovada a dependência econômica, há que se garantir o benefício da pensão para aquele que dependa economicamente do instituidor, no caso, o avô do beneficiário" (STJ/RESP 186.208/RN, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 07/12/98).

Dessa forma, não há como afastar a inscrição da autora como dependente de servidor público aposentado, segurado do IPESC, cabendo, por conseqüência, o pagamento da pensão por morte.

A pensão é devida a partir da data do óbito, ex vi do art. 2º da LC n. 129/94:

"Art. 2º - Por morte de agente público, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal no valor correspondente ao dos respectivos vencimentos ou proventos, a partir do óbito".

            A mesma Lei Complementar em seu art. 6º dispõe:

            "Art. 6º A pensão pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida."

            Contudo, na ausência de regular inscrição da autora na categoria de dependente, a pensão por morte é devida a partir do momento em que o Instituto Previdenciário tomou conhecimento da situação geradora do respectivo direito. Neste sentido:

            "ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

1. Comprovada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, impõe-se o pagamento do benefício previdenciário pensão por morte.

            2. Na ausência de regular inscrição na categoria de dependente, a pensão por morte é devida a partir da citação, momento em que o Instituto Previdenciário tomou conhecimento da situação geradora do respectivo direito." (AC n. 2006.006309-3, da Capital. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

            Assim, o benefício deve ser pago à autora a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 09/06/1998 (fls. 23/24), respeitada a prescrição qüinqüenal.

            O adimplemento das parcelas vencidas sujeita-se à correção monetária, a contar do vencimento, pelo índice INPC, consoante orientação da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento 13/95 -, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, contados da citação válida (Súmula 204 do STJ).

            Arca o vencido com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ), e das custas, fixadas pela metade, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 33, da Lei Complementar n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar n. 161/97.

            Por fim, passo à análise dos requisitos previstos no art. 273, a fim de que seja concedida a tutela antecipada, que, por ora, vislumbram-se presentes.

Com efeito, a prova inequívoca, que se traduz na verossimilhança das alegações da autora, está demonstrada, por tudo que já foi transcrito.

            O perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação também está presente, pois o benefício pleiteado é de caráter alimentar, devendo ser concedida a tutela antecipada, pois a procrastinação do feito, indubitavelmente, poderá lhe trazer prejuízos irreparáveis.

Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo para conceder a antecipação da tutela almejada, bem como, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

            DECISÃO

            Ante o exposto, por maioria, vencido o Desembargador Francisco Oliveira Filho, deram provimento ao apelo para conceder a antecipação de tutela, determinando que o IPESC proceda o imediato pagamento do benefício pensão por morte devido à autora Walmira Luz; bem como julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, e condenar o IPESC a pagar em favor da autora Walmira Luz o benefício pensão por morte no valor correspondente ao dos respectivos vencimentos ou proventos do servidor se vivo fosse, a partir do requerimento administrativo. Condenando, ainda, ao pagamento das prestações vencidas devidamente corrigidas pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 6% ano ano, a contar da citação válida (Súmula 204 do STJ). Arca o vencido com o pagamento da verba advocatícia fixada em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ) e custas pela metade (LC n. 161/97).

O julgamento, realizado no dia 6 de novembro de 2007, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Filho, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva. Impedido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Orli Rodrigues.

            Florianópolis, 07 de novembro de 2007.

            Cid Goulart

            Relator

            Declaração de voto vencido Exmo. Sr. Des. Francisco Oliveira Filho:

            Quedei vencido com os fundamentos da respeitável sentença (fls. 174 usque 175), os quais, por brevidade, incorporo a esta manifestação.

            Francisco Oliveira Filho