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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Dados do acórdão 

Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança

Processo: 2007.018153-8

Relator: Sônia Maria Schmitz

Data: 27/10/2009

         Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.018153-8, de São Domingos

Relatora: Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO PARA NOMEAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se aí a habilitação profissional necessária ao exercício da função.

         A não apresentação pelo candidato aprovado dos documentos necessários à investidura do cargo transfere o direito líquido e certo à nomeação e posse ao próximo classificado que comprovou possuir a qualificação exigida pela lei do certame. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.038363-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

         Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.018153-8, da comarca de São Domingos (Vara Única), em que é apelante Odaléia Ofélia da Rocha, e apelado Daniel Souza Dutra:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso e, em reexame necessário, confirmar a r. sentença. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

         Daniel Souza Dutra impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Coronel Martins e Odaléia Ofélia da Rocha, na condição de litisconsorte passiva necessária, objetivando, na qualidade de candidato aprovado em 2º lugar no concurso público aberto pelo Edital n. 001/2006, destinado ao preenchimento, dentre outros, do cargo de "odontólogo" do Quadro de Pessoal do Município de Coronel Martins, a anulação da nomeação da candidata aprovada em 1º lugar, para, consequentemente, ser investido no aludido cargo.

Alegou, para tanto, que em razão do critério de desempate utilizado pela comissão do certame (idade), foi aprovado em 2º lugar, porém a investidura da candidata classificada em 1º lugar foi procedida de forma indevida, pois não estava inscrita no respectivo órgão de classe, in casu, o Conselho Regional de Odontologia, não preenchendo, assim, os requisitos do Edital. Apregoando a satisfação de todas as exigências, ultimou postulando a concessão da liminar, com sua confirmação, a final (fls. 02-13).

         Deferida parcialmente a ordem provisória para suspender os efeitos do Decreto Municipal n. 0134/2006, que nomeou Odaléia Ofélia da Rocha no cargo de odontólogo (fls. 76-80), foi por esta ofertada contestação, na qual informou que, após tomar conhecimento da sua aprovação, iniciou os procedimentos de transferência de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul - CRO/MS para o Conselho Regional de Santa Catarina - CRO/SC, embora o pedido formal tenha sido protocolizado somente em 31.06.06.

         Disse, também, que para comprovar a inscrição no órgão fiscalizador do exercício profissional apresentou o Protocolo n. 6240/03, relativo ao Processo n. 1441/03, expedido pelo Conselho Regional de Odontologia do Paraná - CRO/PR, que atesta o registro tanto no Conselho Federal de Odontologia - CFO, quanto no CRO/MS.

         Argumentou que o referido documento, apesar de tratar-se de pedido de inscrição não consumada no CRO do Paraná, comprova a inscrição no CRO do Estado de Mato Grosso do Sul e a regularidade no CFO e, que se o próprio CRO de Santa Catarina ao informar que a inscrição foi por transferência, sugeriu a existência de registro no Mato Grosso Sul, o que foi confirmado pelo ofício OF/SIC/CRO/MS/Nº 642/06 emitido pelo CRO/MS, acostado na peça exordial, e que demonstra sua inscrição (provisória) no aludido Conselho.

         Por fim, asseverou que o resultado da consulta feita pelo impetrante no site do Conselho Federal de Odontologia - CFO, não pode ser considerado, por tratar-se de órgão diverso daquele competente para registro, que é o Conselho Regional do local do exercício da atividade (fls. 87-102).

         Notificada, a autoridade prestou informações, defendendo, em suma, a legalidade do ato de nomeação da candidata aprovada em primeiro lugar no certame, já que por ocasião da posse encontrava-se inscrita no Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul - CRO/MS. A final, pugnou pela denegação do writ (fls. 136-158).

         Em seguida, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 276-283), sobrevindo a r. Sentença no mesmo sentido (fls. 299-305).

Irresignada, Odaléia Ofélia da Rocha apelou, reeditando os argumentos esgrimidos na peça defensiva e acrescentando que, em 08.11.06, ocorreu a transferência definitiva da sua inscrição para o CRO-SC (fls. 315-340)

         Com as contrarrazões (fls. 353-360), os autos ascenderam a esta Corte, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 367-371).

         É o relatório.

VOTO

         Do item 10.3 do Edital de Concurso Público n. 001/2006 resulta claro a obrigatoriedade do candidato aprovado apresentar, para fins de nomeação, documento comprobatório do registro no órgão de classe do respectivo cargo a ser ocupado.

         Veja-se:

         10.4 - Para ser nomeado, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

[...]

         e) apresentar fotocópia da escolaridade e demais requisitos do cargo;

         [...]

         10.5 - A não apresentação dos documentos acima até 10 (dez) dias após a convocação para o provimento bem como de quaisquer dos requisitos de que trata o presente item e/ou a prática de falsidade ideológica em prova documental, resultará na edição de ato administrativo que tornará sem efeito a nomeação.

         10.6 - Estará automaticamente eliminado o candidato quando convocado:

         [...]

f) - Não comprovar os requisitos pré-determinados para o cargo e exigidos neste Edital para o ingresso no Serviço Público. (fl. 30)

Pois bem. Após a utilização pela comissão do certame do critério de desempate por idade, a apelante que restou aprovada em 1º lugar para o cargo de "Odontólogo" e o impetrante em 2º, foi convocada para apresentar a documentação exigida no Edital, necessária à posse, no prazo de 10 (dez) dias.

Neste particular, não se há falar em violação ao enunciado da Súmula 266 do STJ, porquanto aludidos documentos foram exigidos às vésperas da posse, para fins de investidura no cargo e não quando da abertura do certame.

         Ressalta-se, por oportuno, que o registro junto ao conselho profissional, trata-se de exigência que, a par de sua razoabilidade, decorre de estrita observância à regra do Edital do certame.

Entrementes, tem-se que a apelante apresentou apenas o Protocolo n. 6240/03, relativo ao Processo n. 1441/03, expedido pelo Conselho Regional de Odontologia do Paraná - CRO/PR (fl. 112), o qual indica o registro tanto no Conselho Federal de Odontologia - CFO, como no Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul - CRO/MS, tendo sido, pois, aceito pelo Município de Coronel Martins (fl. 110).

         À afirmação da apelante de que aludido documento evidencia sua inscrição no CRO do Estado de Mato Grosso do Sul e a regularidade no CFO, o impetrante refuta, sob o argumento de que de acordo com informações obtidas no sítio do Conselho Federal de Odontologia - CFO (www.cfo.org.br), o registro da apelante encontrava-se, até a data de 25.07.06, cancelado (fl. 62), o que foi certificado pela ata notarial firmada em cartório de fls. 63-64. (grifo nosso)

         De fato, a apelante requereu e obteve, em 31.07.02, a sua inscrição provisória no Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul - CRO/MS, conforme informou o referido órgão (fls. 114 e 119), porém escoado o prazo legalmente determinado (02 anos), deixou de formular pedido de inscrição definitiva, tendo sua inscrição sido cancelada, nos termos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos Regionais de Odontologia, que dispõe em seus arts. 122 a 126, in verbis:

         Art. 122. Por inscrição provisória entende-se aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

Art. 123. Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, contados da data da colação de grau, quando cirurgião-dentista ou da data da formatura para os demais profissionais.

         Art. 124. A inscrição provisória será solicitada ao Presidente do Conselho Regional, através de requerimento contendo a indicação, no mínimo, dos dados referidos no inciso I do artigo 120, acompanhado de cópia autenticada de declaração de instituição de ensino onde se tenha formado, firmada por autoridade competente e da qual conste, expressamente, por extenso: nome, nacionalidade, data e local de nascimento, além da data de colação de grau, quando cirurgião-dentista ou da data de formatura, para os demais profissionais (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CFO 78/2007)

Art. 125. O Conselho Regional, com autorização expressa do Presidente, inscreverá o recém-formado, após o pagamento das obrigações financeiras, comunicando o fato ao Conselho Federal, para fins de controle.

Art. 126. Quando da caducidade da inscrição provisória, o Conselho Regional providenciará, de imediato, a interrupção das atividades profissionais de seu titular, comunicando o fato ao Conselho Federal. (grifou-se). (fl.131)

Nesse viés, em razão da caducidade da inscrição provisória, o CRO/MS comunicou o Conselho Federal de Odontologia e providenciou o cancelamento do registro.

Vai daí que, a apelante, quando da sua posse, não se encontrava registrada a qualquer órgão de classe correspondente, sendo que a inscrição no Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina - CRO/SC foi requerida tão-somente em 30.08.06 (fl. 115), ou seja, 29 (vinte e nove) dias após a sua posse (Decreto n. 0134/06 - fl. 113).

E como bem referiu o Procurador de Justiça Francisco José Fabiano:

         [...], constatada pela documentação alijada aos autos, a irregularidade do ato de nomeação da recorrente, haja vista o não atendimento da exigência legalmente ditada para o exercício do respectivo cargo de odontólogo, qual seja, inscrição profissional no órgão de classe, consoante expressa exigência contida no Edital nº 01/2006 (fl. 19), alternativa outra não resta, ante a necessidade de observância do princípio da legalidade que rege a atuação administrativa, senão a declaração de nulidade do referido ato de nomeação.

         Em suma, se não possuía a litisconsorte recorrente, quando de sua investidura no cargo de odontólogo, habilitação legal para o exercício das funções deste decorrentes, resulta intuitivo que a invalidação do correspondente ato de nomeação, como proclamado pela r. sentença objurgada, para que o impetrante recorrido, como candidato classificado na posição seguinte, seja nele regularmente nomeado e empossado, dês que preenchido os critérios legais e editalícios ao desempenho daquela função, constitui medida inarredável. (fls. 370-371).

A propósito, já decidiu esta Câmara:

         ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL - DIREITO DE POSSE DO PRÓXIMO CLASSIFICADO.

O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se aí a habilitação profissional necessária ao exercício da função.

         A não apresentação pelo candidato aprovado dos documentos necessários à investidura do cargo transfere o direito líquido e certo à nomeação e posse ao próximo classificado que comprovou possuir a qualificação exigida pela lei do certame. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.038363-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Registra-se, por fim, que a nomeação do impetrante após a prolação da sentença (fl. 376), não enseja a perda do objeto do presente mandamus, porquanto ainda que a concessão da ordem tenha satisfeito o pleito formulado, sua natureza precária e provisória recomenda o esgotamento da jurisdição com enfrentamento do mérito da causa, porque, nessa hipótese, a intervenção judicial autorizativa (efeito devolutivo do reclamo), foi que tornou possível o exercício do suposto direito.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, em reexame necessário, confirma-se a r. sentença.

         DECISÃO

Nos termos do voto da Relatora, a Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, decidiu conhecer e desprover o recurso e, em reexame necessário, confirmar a r. sentença.

O julgamento, realizado no dia 02 de junho de 2009, foi presidido pelo Desembargador Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Desembargador Jânio Machado.

Lavrou parecer o Procurador de Justiça Francisco José Fabiano.

Florianópolis, 24 de setembro de 2009.

Sônia Maria Schmitz

Relatora