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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível

Tipo de Documento: Decisão Monocrática

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Processo: 0629291-5/01 

Recurso: Embargos de Declaração Cível

Relator: Arno Gustavo Knoerr

Data Movimento: 30/12/2009 10:25

Ramo de Direito: Civel

Dados da Publicação: DJ: 303

Texto: Vistos, etc Os declaratórios assestam ao pronunciamento monocrático exarado em fls. 289-290, não conhecendo de apelo da embargante, manejado "à douta sentença em fls. 269 extinguindo à demanda nº 1011/2006 de 'anulação de ato jurídico'" (fl. 289), ao lume então verificado intempestivo. Desenvolvem, em síntese, resultou não conhecido o apelo diante "informação constante nos autos de que a veiculação da sentença de fl. 269, se deu em 02/07/2009, a publicação em 03/07/2009 e o início do prazo recursal em 06/07/2009 (segunda-feira)" (fl. 294). Entretanto, inclusa ata notarial, registra diversamente ocorrida a veiculação do DJ-e a 03.07.2009, sexta-feira, "sendo considerada data de publicação o primeiro dia útil subsequente, 06/07/2009 (segunda feira), iniciando a contagem do prazo recursal no dia 07/07/2009 (terça-feira)" (fl. 295). Que, nesta razão, o prazo recursal encerrou-se a 21.7.09, quando preparado, portanto, com inequívoca tempestividade. Esclarece: através consulta "no acervo de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, consta-se que houve um equívoco no DJ-e que deveria circular no dia 02/07/2009". Remata: comprovado que a publicação da sentença geratriz ao apelo circulou no dia 3.7.09, cumpre recepcionar aos declaratórios, sanando equivocado não recebimento do apelo, para correspondente tempestividade, a ser conhecido e provido. Acresceu aos documentos de fls. 297-311. Tempestivos os declaratórios, liminar apreciação (fls. 289-290) sobre intempestividade registrou "constar veiculada intimação aos termos da respeitável sentença ao DJ-e de 02.07.09 e publicada a 03.07.09, com prazo recursal certificado iniciar a 06/07/2009" (fls. 270). A contar desta, intempestivo figura dito apelo ingressado a 21/07/2009, quando preparado (fls. 271). Nestes termos, reproduziu ao certificado através Escrivania da Vara processante (fl. 270). Certo que, ao teor da Ata lavrada junto ao 1º Ofício Notarial e de Protesto, de São José dos Pinhais, declara a ilustre patrona subscritora recursal sobre em acesso-pesquisa ao endereço http://portal.tjpr.jus.br/web/cedoc/pesquisa_edj, conteúdo da imagem 03, quadro 'Pesquisa' contendo: 'Conteúdo: Leda Muran' - 'Data da veiculação: entre 03/07/2009 e 03/07/2009' - 'Número do Diário: 172', conteúdo da imagem 04, no botão 'Pesquisar' apareceu o conteúdo das imagens 05 e 06 e no link 'Gerar PDF da matéria' ao da imagem 07, em seguida "pesquisei a palavra 'Leda' conteúdo da imagem 08 e apareceu o conteúdo das imagens 09 e 10" (fl. 297). Neste passo, acresceu reprodução às ditas imagens. Entretanto, resulta evidenciado sobre publicado o dispositivo da sentença no DJ-e nº 172 de 3.7.09, sexta-feira (fl. 306, imagem nº 9). Nos termos do art. 4º e § 1º, Resol. 08/2008: Considera-se como data da publicação do primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico. § 1º. Os prazos processuais, para o Tribunal de Justiça e todas as comarcas, terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. Recaindo o dia 3.7.09 em sexta-feira, primeiro dia útil seguinte identifica o dia 6.7.09, segunda-feira, exatamente conforme cientificado em fl. 270, exceção de irrelevante lapso ao número do DJ-e (173), afastando equivocada proposição aos declaratórios para entrevista contradição sobre nesta data fora a veiculação e considerado como "data da publicação o primeiro dia útil subsequente, 06/07/2009 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo recursal no dia 07/07/2009 (terça-feira)" (fl. 295). E a partir de 06/07 inclusive (§ 1º ao dispositivo), fluindo o prazo simples, também não ampliado seja pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), seja através ab-rogada (art. 1211-A, CPC), encerrou a 20.7 (segunda-feira), diante prorrogação legal em sábado-domingo, contudo ingressado a 21.7, quando preparado (fl. 271). Eiva, portanto, não caracterizada, finalizam desconfortados os declaratórios. Curitiba, 18 de dezembro de 2009 ARNO KNOERR Desembargador Relator. (grifos nossos)