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Ata notarial de ligação telefônica

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Dados do acórdão 

Classe: Apelação Cível

Processo: 2009.041750-1

Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Data: 08/01/2010

         Apelação Cível n. 2009.041750-1, de Taió

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

         TELEFONIA. DANO MORAL. BLOQUEIO PARCIAL DE LINHA TELEFÔNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.041750-1, da comarca de Taió (Vara Única), em que é apelante Brasil Telecom S/A e apelado Donatos Schmidt:

         ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

         RELATÓRIO

         Em "ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória, c/c dano moral e pedido de antecipação de tutela" proposta por Donatos Schmidt em face de Brasil Telecom S.A., foi proferida sentença, nestes termos:

[...] julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 406 do Código Civil de 2002, combinado com o parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, contados do evento danoso (data da suspensão do serviço de chamadas, 10/06/2008), além de correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão, nos termos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no Recurso Especial nº 594.185, Quarta Turma, unânime, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior. Declaro, ainda, a inexistência do débito objeto dos autos. Custas processuais e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela requerida (10% do valor da condenação, de acordo com o art. 20, §3º, do CPC) (f. 79/82).

         A ré, em apelação, sustenta a inexistência de bloqueio da linha telefônica. Subsidiariamente, aduz que eventual cancelamento seria mero dissabor. Persegue, por fim, a redução da verba indenizatória (f. 85/91).

Com as contrarrazões (f. 100/105), os autos ascenderam.

VOTO

Narra o autor que, embora quitadas as faturas, sua linha telefônica, sem nenhum aviso prévio, foi parcialmente bloqueada em 10-6-2008. Em contato com a ré, foi informado de que não havia pendência financeira alguma. Diz que, até o ajuizamento da ação (18-6-2008), permanecia impossibilitado de originar chamadas.

Ao revés, a demandada sustenta que a linha está em pleno funcionamento, não localizando em seus registros nenhuma solicitação de reparo.

A concessionária gere o serviço público por sua conta, risco e perigos. Ainda, sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação dos serviços governa-se pelos mesmos critérios e princípios norteadores da responsabilidade do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 744).

Corroborando, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva.

         Assim, não há falar em elemento subjetivo (dolo ou culpa), que, na responsabilidade objetiva por ação, é de somenos importância. Basta a comprovação do dano e nexo de causalidade.

         Com efeito, como bem ponderou o magistrado em primeiro grau, o autor demonstrou, mediante ata notarial, que, ao tentar efetuar chamadas, a ligação não era completada, sendo seguida da mensagem: "A sua conta não foi paga, você precisa pagá-la para continuar usando este serviço". O telefone recebe chamadas normalmente (f. 12). (grifo nosso)

         A ré, a despeito das alegações de que o autor utilizou o serviço no período, nada comprova.

O autor, ao contrário, demonstra que pagou apenas o serviço mensal do plano contratado, sendo inverídica a informação de que efetuou ligações nos dias em que o serviço esteve suspenso (f. 78).

Não havendo débitos pendentes (f. 13), revela-se indevido o bloqueio do terminal.

         Resta saber se a ocorrência configura dano moral indenizável.

Não se ignora a existência de precedentes desta Corte no sentido de que o indevido bloqueio de linha telefônica, por si só, não configura dano moral, mas mero dissabor. Confira-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PAGAMENTO DE FATURA TELEFÔNICA, EM CASA LOTÉRICA, APÓS O VENCIMENTO. CREDITAMENTO À OPERADORA QUE NÃO É FEITO AUTOMATICAMENTE. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. SITUAÇÃO DELINEADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE.

Na hipótese, o bloqueio temporário da linha telefônica não configurou o alegado dano moral, mas tão somente mero dissabor ou transtorno do cotidiano, que não dá ensejo à reparação pecuniária. Assim, improcedente o pedido de majoração do valor fixado a título de verba indenizatória (Apelação Cível n. 2009.028991-9, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-7-2009).

         CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA CADASTRAL. RESTRIÇÃO POR CURTO PERÍODO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA

A interrupção equivocada do fornecimento de serviços de telefonia em razão de divergências cadastrais, da qual não se originam transtornos mas meros dissabores em razão de perdurar por curto espaço de tempo, não possui o condão de gerar danos morais e, portanto, não dá azo à obrigação de indenizar (Apelação Cível n. 2008.049776-4, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-9-2008).

Do STJ, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. MERO DISSABOR. - Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável (AgRg nos EDcl no Ag n. 793870/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 3-12-2007, p. 14-12-2007).

De fato, indevida a interrupção, é evidente o incômodo sofrido. Mas, sendo por curto espaço de tempo, não há falar em dano moral.

Todavia, no caso, a ré sequer admite a interrupção do serviço, à alegação de que nada consta de seus registros, não havendo notícia se já foi solucionado o problema.

Por conseguinte, existindo suspensão indevida do serviço essencial por longo período, aliado ao fato de que não houve prévia notificação da providência, inquestionável a ofensa ao direito da personalidade, impondo-se a respectiva reparação.

Nesse rumo, colaciona-se deste órgão fracionário:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA MÓVEL ¿ COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A LINHAS TELEFÔNICAS NÃO PERTENCENTES A AUTORA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88 - DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO.

- Cabe à empresa de telefonia indenizar o cliente pelos danos morais causados em razão do cancelamento indevido de linha telefônica. O dever de reparar o dano, no caso, independe de comprovação de culpa ou dolo, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (Apelação Cível n. 2008.080252-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3-6-2009).

Da Segunda Câmara de Direito Público:

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADO, SEM AVISO PRÉVIO. CORTE BASEADO EM SUPOSTA INADIMPLÊNCIA.DÉBITOS, NO ENTANTO,REGULARMENTE QUITADOS. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

A proteção da tranquilidade espiritual, extensão da preservação da honra (tanto objetiva quanto subjetiva), é o objeto de proteção maior da reparação por dano moral. Todavia, reconhecer-se tal fato não é, por si só, suficiente para tornar simples a aferição da indenização em sede de dano moral.

Conquanto não circunscrita a critérios objetivos, a indenização a título de dano moral deve, tanto quanto possível, servir de lenitivo ao constragimento íntimo sofrido pelo lesionado. Para atender aos seus desígnios deve guardar sintonia com a lesão sofrida, e observância ao primado da razoabilidade (Apelação Cível n. 2009.003915-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-5-2009).

         Da Terceira Câmara de Direito Público:

         Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefonia. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Equívoco em fatura telefônica. Não pagamento pelo assinante. Suspensão do serviço e posterior cancelamento da linha telefônica. Ausência de notificação. Descumprimento da Resolução n. 85/98 da ANATEL. Danos materiais. Pagamento do valor referente à aquisição do ramal. Danos morais configurados. Indenização devida. Desprovimento do recurso.

         A suspensão dos serviços telefônicos do assinante que não paga sua conta telefônica pode acontecer, devendo ocorrer, todavia, notificação informando-o da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência, para que o cliente exerça seu direito de defesa na esfera administrativa.

O bloqueio indevido da linha telefônica, independentemente da falta de pagamento da conta, é suficiente para caracterizar o dano moral se a prestadora do serviço age com negligência e deixa de notificar o assinante da existência do débito que ele desconhecia (Ap.Cív. n. 2005.019983-8, de Xanxerê. Rel.: Des. Jaime Ramos. J. 30/8/2005) (Apelação Cível n. 2008.038652-6, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-3-2009).

Por fim, colhe-se da Quarta Câmara de Direito Público:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO CONCEDIDO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO TOTAL DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA. DÉBITO JÁ PAGO. DÍVIDA INEXISTENTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

         Caracteriza ato ilícito a suspensão total dos serviços telefônicos por débito corretamente pago pelo usuário, dentro do prazo de vencimento, ou seja, por dívida inexistente (Apelação Cível n. 2008.060874-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-7-2009).

         Quanto à mensuração do dano moral, melhor sorte não lhe assiste.

         Em tema de dano moral, por sua própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo Magistrado ao estipular a indenização, como, por exemplo: as qualidades morais e econômicas do ofendido, as circunstâncias do evento, a extensão da lesão, o suporte financeiro e a conduta do requerido, presente e pretérita.

         Tal reparação tem feição compensatória em relação à vítima e penalizatória no tocante ao ofensor. Assim, não pode representar uma espécie de loteria para quem vá recebê-la, mas também não deve parecer uma esmola. Quanto ao condenado, não pode ser irrisória em termos repreensivos, mas por outro lado não deve inviabilizar sua atividade econômica.

         Sobre o assunto, oportuno trazer à colação excerto doutrinário de Sergio Cavalieri Filho:

         Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).

         Esta Câmara, na mesma linha do STJ, tem fixado tais indenizações no patamar de R$ 10.000,00.

Se houvesse recurso do autor, o caso seria até de majoração da verba, arbitrada pelo Togado a quo em R$ 5.000,00.

Vedada em nosso sistema, na hipótese, a reformatio in pejus, a sentença merece confirmação integral.

         DECISÃO

         Ante o exposto, nos termos do voto do relator, nega-se provimento ao recurso.

         O julgamento, realizado no dia 24 de novembro de 2009, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Vanderlei Romer, com voto, e dele participou com voto vencedor o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

         Florianópolis, 24 de novembro de 2009.

         Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator