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Ata notarial de diligência

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível

Tipo de Documento: Decisão Monocrática

Comarca: Paranaguá

Processo: 0654964-2 

Recurso: Apelação Cível

Relator: Rabello Filho

Revisor: Paulo Roberto Vasconcelos

Data Movimento: 20/05/2010 14:31

Ramo de Direito: Cível

Dados da Publicação: DJ: 395

Texto: Ação cautelar de exibição de documentos ­ Histórico de pagamento da taxa de iluminação pública. Carência de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo ­ Inocorrência. Documentos necessários à instrução de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário ­ Interesse processual ­ Necessidade, utilidade e adequação ­ Recusa inadmissível à apresentação dos documentos ­ Interesse processual presente. Honorários advocatícios ­ Fixação em valor elevado ­ Redução ­ CPC, artigo 20, parágrafo 4.º ­ CDT, enunciado n.º 2 ­ Aplicação por analogia. Recurso a que se dá parcial provimento. I ­ Para que o cidadão possa ingressar em Juízo não lhe é exigível que primeiramente esgote a via administrativa. Aliás, tal entendimento está em sintonia com o princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5.°, inc. XXXV). II ­ Aquele que não obtém, extrajudicialmente, documentos em poder de outrem, tem interesse processual em invocar a tutela jurisdicional do Estado (necessidade), com a finalidade de obtê-los (utilidade), por meio de ação cautelar de exibição de documentos (adequação). Vistos estes autos de apelação cível n.º 654964-2, de Paranaguá, 2.ª Vara Cível, em que é apelante Companhia Paranaense de Energia ­ Copel e apelado, Enedino Scremin. Exposição 1. Enedino Scremin ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face de Companhia Paranaense de Energia ­ Copel, perante a 2.ª Vara Cível de Paranaguá, alegando, em síntese: i) possui relação de consumo com a ré, cujo cadastro está registrado sob n.º 5.006.963-2; ii) ajuizou ação declaratória em face do Município de Paranaguá visando à restituição de valores pagos indevidamente a título de iluminação pública; ii.i) para instruir essa ação, é imprescindível a apresentação de documentos que estão em posse da parte ré, compreendidos em informativos acerca dos valores recolhidos a título de taxa de iluminação pública, durante o período anterior à Emenda Constitucional n.º 39/2002; iii) na ação declaratória lhe foi determinada a apresentação do histórico dos valores recolhidos a título de taxa de iluminação pública; iv) buscou administrativamente o fornecimento desses documentos, contudo, não obteve êxito; v) em outros processos da mesma natureza, a ré, mesmo após determinação judicial, vem se recusando à apresentação desses relatórios; vi) está presente o interesse processual, ante a recusa injustificada da ré em fornecer o histórico do recolhimento da taxa de iluminação pública, tanto administrativamente quanto em outros processos de mesma natureza; vii) o direito de obter informações e certidões das repartições públicas, é garantia assegurada pela Constituição Federal; viii) estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o que deve ser deferida liminarmente a exibição dos documentos; ix) deve a ré apresentar os documentos ou contestar no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo digno juiz da causa; x) postulou os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.1. A digna juíza da causa deferiu a medida liminar pleiteada, determinando à parte ré a apresentação dos relatórios referentes à taxa de iluminação pública dos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação declaratória cumulada com restituição de indébito tributário, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fs. 13-14). 1.2. A parte ré requereu a dilação do prazo para apresentação do histórico de valores recolhidos a título de taxa de iluminação pública para trinta dias (f. 17), o que foi deferido (f. 23). 1.3. Contestação (fs. 24-33): i) não há comprovação da recusa em fornecer o histórico do recolhimento da taxa de iluminação pública (TIP) administrativamente; ii) há ilegitimidade passiva para a causa, pois a detentora das informações necessárias para elaboração dos relatórios é a empresa Copel Distribuição S.A., cuja qualificação consta em qualquer fatura de energia elétrica emitida pela empresa; iii) há ausência de interesse processual, já que esses documentos podem ser obtidos na própria ação declaratória cumulada com restituição de indébito tributário; iv) a apresentação do relatório de recolhimentos da TIP pode ser postergada para a liquidação da sentença condenatória de restituição do indébito; v) para instruir a ação que visa à restituição do indébito, é possível que o autor utilize a exibição de documentos prevista nos artigos 355 a 360 do Código de Processo Civil; vi) na ação declaratória que o autor ajuizou em face do Município de Paranaguá, foi formulado requerimento para que fosse remetido ofício requisitando a apresentação daqueles documentos; vii) deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte autora e seu representante legal, conforme disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil; viii) deve ser alterado o valor dado à causa, uma vez que é excessivo. 1.4. Após a réplica (fs. 43-53), a sentença1 (fs. 54-62): i) julgou procedente o pedido formulado na petição inicial; ii) confirmou a medida liminar concedida; iii) de ofício, alterou o valor atribuído à causa, que passará a ser o correspondente ao fixado na ação principal; iv) condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00; v) determinou ao autor a imediata juntada do relatório já apresentado pela parte ré aos autos principais. 1.5. A parte ré opôs embargos de declaração (fs. 64-72), os quais foram parcialmente acolhidos, tão-somente para reconhecer a tempestividade da apresentação da contestação (fs. 76-77). 1.6. Opostos novos embargos de declaração pela parte ré (fs. 81-88), foram rejeitados (fs. 89-91). 1.7. Apelação da ré (fs. 93-108): i) não há comprovação da recusa em fornecer o histórico do recolhimento da taxa de iluminação pública (TIP) administrativamente; ii) ausência de interesse processual, já que esses documentos podem ser obtidos na própria ação declaratória cumulada com restituição de indébito tributário; iii) a apresentação do relatório de recolhimentos da TIP pode ser postergada para a liquidação da sentença condenatória de repetição do indébito; iv) para instruir a ação que visa à repetição do indébito, é possível que o autor utilize a exibição de documentos prevista nos artigos 355 a 360 do Código de Processo Civil; v) na ação declaratória que o autor ajuizou em face do Município de Paranaguá, foi formulado requerimento para que fosse remetido oficio requisitando a apresentação daqueles documentos; vi) caso seja mantida a sentença, deve ser reduzido o valor fixado a título de honorários advocatícios. 1.8. Apesar de intimado, o autor não apresentou resposta (fs. 112- 113). Em seguida, subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça, onde foi colhida a opinião do Ministério Público, emitida pelo digno procurador de justiça Chede Mamédio Bark, que veio no sentido de ser negado provimento ao recurso (f. 120-124). Decisão 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 3. A ausência de comprovação da recusa administrativa do fornecimento dos documentos 3.1. Sustenta a apelante que o autor é carecedor de ação, ao argumento de que não comprovou a recusa do fornecimento do relatório de recolhimento da taxa de iluminação pública na via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional do Estado. 3.2. Não assiste razão à apelante. 3.3. É que, como ressabido, para que o cidadão possa ingressar em Juízo não lhe é exigível que primeiramente esgote a via administrativa. Aliás, tal entendimento está em sintonia com o princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5.°, inc. XXXV). 3.4. Não se pode olvidar que o processo civil (infraconstitucional) não pode ser utilizado como obstáculo à efetivação de um princípio constitucional; não pode, de modo nenhum, servir como causa impediente a que o cidadão busque a tutela jurisdicional do Estado, de longe um dos valores primeiros em uma sociedade democrática. 3.5. Além disso, a ata notarial de f. 10 comprova que o apelado buscou, sim, administrativamente a obtenção do histórico de pagamento da taxa de iluminação pública, não obtendo êxito, contudo. 3.6. Daí porque não prospera essa preliminar. 4. O interesse processual 4.1. É preciso responder à seguinte questão: ¿tem interesse processual o consumidor, no caso de que aqui se trata, em ajuizar ação cautelar de exibição de documentos para obter cópia de relatório de valores recolhidos a título de taxa de iluminação pública? 4.2. Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade, que a parte autora tem, de valer-se da ação (adequada) para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade2. 4.3. Neste sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco3: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ­ ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra, nn. 39-40). O interesse de agir constitui núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. [...] Assim configurado como aptidão a propiciar o bem ao demandante se ele tiver razão, o interesse de agir não existe quando o sujeito já dispõe do bem da vida que vem a juízo pleitear e quando o provimento pedido não é mais, ou simplesmente não é, capaz de propiciar-lhe o bem. 4.4. Comentando acerca do binômio necessidade-adequação, completa o professor4: Existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como indicadores da presença deles: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado. Só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. Um caso muito expressivo de falta do interesse-necessidade, posto que de raríssima ocorrência, seria a demanda de condenação de devedor que já houvesse posto o valor do débito à disposição do credor. As demandas de tutela jurisdicional destinada a suprir omissão do obrigado (ações condenatórias ou executivas) só estão amparadas pelo interesse-necessidade a partir de quando a prestação for exigível; antes da exigibilidade, falta o interesse porque ainda não se sabe se a parte obrigada cumprirá ou não a obrigação. Não existe a exigibilidade das obrigações antes do vencimento nem quando a lei substancial ou o contrato condicionam a prestação do devedor a uma prévia prestação do próprio credor (exceptio non adimpleti contractus, art. 475 CC ­ CPC, arts. 572 e 615, inc. IV). O interesse-adequação liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, casa um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador. Em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei (supra, nn. 61.66). 4.5. Com isso, é imprescindível que haja necessidade da propositura da ação adequada para a obtenção da tutela jurisdicional pleiteada. 5. Pois bem. A parte apelada ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, visando à obtenção de cópia de relatório de valores recolhidos a título de taxa de iluminação pública, referente aos últimos 5 anos da data do ajuizamento da ação declaratória. 5.1. Foi comprovada, através da ata notarial (f. 10), que buscou administrativamente a obtenção do histórico de pagamentos, e recebeu a seguinte informação da parte apelante (f. 10): [...] Em atenção a sua solicitação, cumpre-nos informar que a COPEL não fornece relatório sobre valores arrecadador com Taxa de Iluminação Pública, visto que, no papel de Agente Arrecadador e por serem informações exclusivas do Município, não estamos autorizados a fornecer tais informações, que devem ser requeridas junto à respectiva Prefeitura. [...] 5.2. A parte apelada demonstrou ainda, pelos documentos de fs. 11- 12, que em outra ação declaratória onde foram requisitadas as informações mediante a expedição de ofício para a parte apelante, transcorreu o prazo de mais de 5 meses sem obtenção de qualquer resposta. 5.3. De igual forma, a digna juíza da causa, ao prolatar sentença, esclareceu que (f. 56): Ainda que nos feitos desta 2ª Vara Cível não tenham sido expedidos os ofícios requeridos na inicial, não pode este Juízo ignorar a realidade processual das ações declaratórias que tramitam na 1ª Vara Cível desta Comarca, o que é fato conhecido das partes e notório neste ambiente forense. É que naqueles casos, foi expedido ofício à COPEL para obtenção dos mesmos dados ora perseguidos. Contudo, a demora no atendimento à exortação judicial deve ser encarada como uma recusa tácita, máxime quando o terceiro não se manifesta, nem negando a obrigação ou pedindo dilação. Conforme fundamentado nos autos nº 709/2007 (exibição de documentos), em trâmite nesta 2ª Vara Cível, em que figuram como partes as mesmas deste feito, "E não se pode olvidar o fato de que os ofícios expedidos à ré na 1ª Vara Cível (em abril de 2006) somente foram respondidos com as proposituras das cautelares (agosto de 2007), talvez para se evitar os infortúnios de eventual sucumbência, tanto que lá as distribuições foram canceladas". 5.4. Como se vê, é inconteste a necessidade da propositura da ação cautelar de exibição de documentos, ante a recusa da parte apelante em fornecer histórico de pagamento da taxa de iluminação pública, não somente administrativamente, como também no cumprimento de determinações judiciais. 5.5. Não se pode olvidar ainda que a própria parte ré reconhece a obrigação de exibir os documentos. É que em 6 de julho de 2007 (fs. 13-14) foi concedida a liminar determinando a exibição dos documentos em 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Em 22 de agosto de 2007, a parte ré requereu dilação do prazo, por mais trinta dias, para a exibição dos documentos (f. 17). 5.5.1. Em 27 de agosto de 2007, a digna juíza da causa concedeu a dilação do prazo, e juntamente com a apresentação da contestação, em 29 de agosto de 2007, a ré-apelante exibiu o histórico de valores da taxa de iluminação pública (f. 40). 5.6. A parte ré, ao apresentar os documentos requeridos no momento do oferecimento da contestação, sem a interposição de qualquer recurso contra o deferimento da liminar, admitiu e aceitou, ainda que de forma implícita, seu dever de exibir os documentos que estavam em seu poder. 5.7. Destarte, é inquestionável a presença do interesse processual, uma vez que a presente ação de exibição de documentos configura instrumento necessário, útil e adequado ao fim almejado pela parte embargante (obtenção de histórico de valores recolhidos a título de taxa de iluminação pública). 5.8. O raciocínio que venho desenvolvendo está em sintonia com o entendimento desta Câmara Cível, do que ponho um ou outro exemplo agora ao alcance da mão: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. CAUTELAR NECESSÁRIA. HONORÁRIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5 MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ­ RECUSA DA COPEL NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO DE FATURAMENTO ­ DOCUMENTO HÁBIL A ATENDER A PRETENSÃO DO AUTOR ­ INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - OBRIGAÇÃO LEGAL DA COPEL EM FORNECER O DOCUMENTO PERSEGUIDO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ REDUÇÃO ­ APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 02 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ COPEL ­ TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ­ CARÊNCIA DE AÇÃO ­ FALTA DE INTERESSE ­ TESE REJEITADA ­ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES ­ OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ­ PROCEDÊNCIA ­ ART. 844, II, DO CPC E ART. 6º, VII, DO CDC ­ LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR REGULAMENTO DA ANEEL ­ VERBA HONORÁRIA ­ REDUÇÃO ­ APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 02 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidencia-se o interesse processual, na espécie, pois as faturas de energia elétrica, cuja exibição se busca, poderão possibilitar a repetição de valores pretendidos na lide principal, resultando em favor da parte postulante um acréscimo patrimonial (tutela útil/necessária), daí se seguindo que a ação cautelar de exibição de documentos é via apropriada para esse mister, diante da recusa de apresentação espontânea (adequação do meio). É dever da concessionária de serviço público exibir os documentos que lhe são comuns aos seus usuários, não só por força do disposto no art. 844, II, do CPC, mas também em razão do disposto no art. 6º, VII, do CDC, que tutela direito básico do consumidor. 7 APELAÇÃO CÍVEL ­ MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO JULGADA PROCEDENTE - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - RECUSA OU DEMORA DA COPEL EM EXIBIR O RELATÓRIO ­ INADMISSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - CAUTELAR NECESSÁRIA - HONORÁRIOS REDUZIDOS (ART. 20, § 4º CPC) ­ PROVIMENTO PARCIAL. 1- A propositura da ação cautelar não está condicionada á comprovação da prévia recusa extrajudicial de exibição de documentos. 2- Tratando-se de causa simples, de pequeno valor, que não exige grande esforço do profissional, repetida às centenas e julgadas antecipadamente em pouco tempo, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. 8 TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TAXA DE ILUMINAÇAO PÚBLICA. CONEXÃO COM OUTROS FEITOS SEMELHANTES. REJEIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de serviço público deve exibir os documentos que lhe são comuns aos seus usuários, não só por força do disposto no art. 844, II, do CPC, como também em razão do disposto no art. 6º, VII, do CDC que, de resto, encerra norma protetiva alçada a direito básico do consumidor. 9 5.9. No mesmo sentido, v.g.: AC 570802-5, Dimas; AC 571200-5, Dimas; AC 571064-9, Dimas; AC 571000-5, Dimas; AC 571101-7, Dimas; AC 570720-8, Themis; AC 570813-8, Themis; AC 570927-3, Themis; AC 571015-6, Themis; AC 571055-0, Themis; AC 571065-6, Themis; AC 569937-6, Amaral; AC 569570-1, Amaral; AC 571032-7, Amaral; AC 571061-8, Amaral; AC 571131-5, Amaral; AC 571268-7, Amaral; AC 565001-5, Vasconcelos; AC 564801-1, Vasconcelos; AC 565690-2, Vasconcelos; AC 565499-5, Vasconcelos. 5.10. Comprovada a necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional postulada pela parte autora, não comporta reforma a sentença nesse particular. 6. Os honorários advocatícios 6.1. Sustenta a apelante que o valor de R$ 100,00, fixado a título de honorários advocatícios, é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 50,00. Assiste-lhe razão. 6.2. Com efeito, o estabelecimento de honorários advocatícios, nas demandas em que não há condenação, deve observar a regra traçada no artigo 20, parágrafo 4.°, do Código de Processo Civil, não podendo, no entanto, o valor ser exagerado. 6.3. No caso, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, há que se reduzir o valor fixado na sentença. 6.4. Vem daí que ponderados os parâmetros do dispositivo apontado acima, entendo ser suficiente para bem retribuir o trabalho do advogado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 6.5. Não se pode perder de vista que a verba honorária não pode ser estabelecida em cifra vultosa, ressabido como também é que não pode ser estabelecida em cifra aviltante, ofensiva à própria dignidade profissional do advogado e ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional (STJ: REsp 147346- PR, Asfor; REsp 388542-MS, Direito; REsp 277176-DF, Franciulli; REsp 671777-PR, Uyeda; REsp 552994-PE, Noronha. TJPR: AC 358865-4, Rosana; AC 338604-5, Wilde; AC 318160-2, Hayton; AC 293371-7, Schulman; AC 168534-3, Ribas; AC 287412-6, Jurandyr; AC 404999-6, Rabello). 6.6. De mais a mais, em relação aos honorários advocatícios fixados em ações de repetição de indébito da taxa de iluminação pública, foi editado pelas Câmaras de Direito Tributário desta Corte o enunciado n.º 2, com a seguinte orientação: Na fixação dos honorários advocatícios em ações de repetição da taxa de iluminação pública TIP julgadas procedentes, deve ser levado em conta também, e principalmente, o fato de que tais ações vêm repetidas em grande número. É adequado e suficiente o valor de R$ 50,00 para as ações individuais, aumentando-se conforme o número de pessoas integrantes do pólo ativo, até o limite de R$ 700,00, para os casos de 10 (dez) ou mais litisconsortes ativos. 6.7. Desse modo, considerando que a presente ação cautelar de exibição de documentos visa à obtenção de cópia de relatório de valores recolhidos a título de taxa de iluminação pública, para instruir a ação de repetição de indébito, deve ser aplicado aqui, por analogia, o citado enunciado. 7. Daí porque comporta reforma a sentença nesse particular. Conclusão 8. Passando-se as coisas dessa maneira, dou parcial provimento ao recurso (CPC, art. 557), para o fim de reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 50,00 (cinquenta reais). 8.1. Intimem-se. 8.2. Buscando celeridade (CF, art. 5.°, inc. LXXVIII; CPC, art. 125, inc. II), autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os atos comunicacionais pertinentes. Curitiba, 19 de maio de 2010. Desembargador Rabello Filho RELATOR - 1 Juíza Danielle Nogueira Mota - 2 Por todos, q. cfr. SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810. 3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. II, pp. 309 e 311. - 4 DINAMARCO, Cândido Rangel. Obra citada, pp. 311-312. - 5 TJPR, 3.ª Câmara Cível, AC 570066-9, de Paranaguá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 33.662, unânime, rel. des. Dimas Ortêncio de Melo, j. 2/6/2009. - 6 TJPR, 3.ª Câmara Cível, AC 571610-1, de Paranaguá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 33.638, unânime, rel. juíza Themis de Almeida Furquim Cortes, j. 2/6/2009. 7 TJPR, 3.ª Câmara Cível, AC 570651-8, de Paranaguá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 33.593, unânime, rel. juiz Espedito Reis do Amaral, j. 26/5/2009. - 8 TJPR, 3.ª Câmara Cível, AC 564767-4, de Paranaguá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 33.493, unânime, rel. des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 19/5/2009. 9 TJPR, 3.ª Câmara Cível, AC 445730-3, de Pinhal, Vara Única, acórdão n.º 31.216, unânime, rel. des. Paulo Habith, j. 22/4/2008. (grifos nossos).