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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível

Tipo de Documento: Decisão Monocrática

Comarca: Paranaguá

Processo: 0571466-3 

Recurso: Apelação Cível

Relator: Dimas Ortencio de Mello

Revisor: Paulo Habith

Data Movimento: 12/05/2010 09:36

Ramo de Direito: Civel

Dados da Publicação: DJ: 389

Texto: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DE PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO PRINCIPAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ­ ENTENDIMENTO DO ART. 844, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ENUNCIADO Nº 2 DESTA CORTE ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1°-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de recurso de Apelação, interposto pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL em face da sentença de fls. 54/62 que, em AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, julgou procedente o pedido formulado na inicial, que fez com fulcro no art. 269, II do CPC, confirmando a liminar que determinou que a Requerida COPEL exibisse relatórios referentes à taxa de iluminação pública referente ao identificador, dos últimos cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação (fls.13/14). Condenou a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais). A Requerida Copel, ora Apelante, opôs Embargos de Declaração (fls. 64/72), que foi conhecido e dado parcial provimento, com exclusividade à tempestividade da contestação (fls. 76/77). Em decorrência da aceitação da contestação, a Requerida Copel opôs novos Embargos de Declaração à fls. 81/88, que foi conhecido e negado provimento (fls. 89/91). Inconformada, a COPEL interpõe o presente recurso de apelação às fls. 93/108, esclarecendo, primeiramente, que a demora da resposta do ofício judicial na ação principal teria se dado por omissão do cartório na publicação, juntamente com a falta de manifestação dos procuradores dos requerentes. Ademais, alega, em síntese, haver ausência de interesse processual, diante da falta de recusa administrativa formal, e da inadequação da via eleita, uma vez que não se faz necessária a via cautelar, sendo que o Apelado também já teria realizado pedido idêntico na ação principal. Alegou a necessidade de redução dos honorários advocatícios, conforme Enunciado n° 2 do TJPR. Por fim, pede a extinção do feito, diante da carência da ação. Conforme certidão de fl. 115, houve decurso do prazo sem que houvesse apresentação de contrarrazões da parte Requerente, ora Apelada. A Douta Procuradora Geral de Justiça se manifestou para que fosse ouvido o Ministério Público de Primeiro Grau (fls. 125/127). Baixaram-se, possibilitando a ciência do representante do Ministério Público de Primeiro Grau (fls. 139/143). Após, foi renovada vistas à Procuradoria Geral de Justiça. O Douto Procurador Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial, tão só para a redução dos honorários advocatícios (fls. 170/178). É a breve exposição. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: A questão cinge-se sobre o interesse processual do requerente em propor ação cautelar de exibição de documento. A parte autora, ora Apelada, ingressou com a presente ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, a fim de receber a planilha dos débitos de taxa de iluminação pública no período de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação declaratória. A Apelante alega não ter havido recusa de sua parte em apresentar os relatórios de histórico de taxa de iluminação pública. Ocorre que, em ata notarial anexada a sua petição inicial, o Apelado demonstra claramente a recusa da COPEL, via correio eletrônico, informando mais que estes documentos deveriam ser requisitados junto à prefeitura (fl. 10). Assim, não se pode concluir pela ausência de interesse de agir frente à falta de recusa forma. Quanto à alegação de desnecessidade da via cautelar eleita, esta também não merece provimento. Conforme art. 844, II, do CPC, a ação cautelar pode ter como fundamento a exibição de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios". Sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 844, II, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. EXIBIÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. PEDIDO DE RISCADURA. ARTIGO 15 DO CPC. INDEFERIMENTO. EXPRESSÕES NÃO CONSIDERADAS OFENSIVAS. 1. Segundo o artigo 844, II, do Código de Processo Civil, a existência de documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha sob sua guarda consubstancia o interesse processual e a legitimidade para propor cautelar de exibição de documentos. 2. Tem cabimento o pedido de exibição de documentos, pois os documentos pleiteados advêm de relação jurídica entre as partes e não se encontram na posse do interessado, que in casu, possui o direito de obter as informações relativas ao contrato firmado pelo espólio com o réu/apelante; 3. A linguagem utilizada pelas partes, muito embora despida do comedimento e civilidade delas exigíveis, não atinge as raias da ofensa; 4. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e provido.(TJPR, AP 441.433-3, Rel. Fernando Wolff Bodziak, 11°CC) (grifo nosso) Dessa forma, estando os documentos em poder de parte não presentes nos pólos da relação processual de conhecimento, o pedido de exibição não poderia ser proposto como incidente processual, se justificando a ação cautelar. Nesse sentido são os recentíssimos julgados desta Corte em casos análogos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COPEL TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE TESE REJEITADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROCEDÊNCIA ART. 844, II, DO CPC E ART. 6º, VII, DO CDC LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR REGULAMENTO DA ANEEL VERBA HONORÁRIA REDUÇÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 02 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidencia-se o interesse processual, na espécie, pois as faturas de energia elétrica, cuja exibição se busca, poderão possibilitar a repetição de valores pretendidos na lide principal, resultando em favor da parte postulante um acréscimo patrimonial (tutela útil/necessária), daí se seguindo que a ação cautelar de exibição de documentos é via apropriada para esse mister, diante da recusa de apresentação espontânea (adequação do meio). É dever da concessionária de serviço público exibir os documentos que lhe são comuns aos seus usuários, não só por força do disposto no art. 844, II, do CPC, mas também em razão do disposto no art. 6º, VII, do CDC, que tutela direito básico do consumidor. (TJPR, AP 570.752-0, rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral, 3°CC) Em relação aos honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça já se manifestou, editando o Enunciado n.º 02, que dispõe: Na fixação dos honorários advocatícios nas ações de repetição da taxa de iluminação pública - TIP, julgadas procedentes, deve ser levado em conta também, e principalmente, o fato de que essas ações são repetidas às centenas, se não milhares. É adequado e suficiente o valor de R$ 50,00 para as ações individuais, aumentando-se conforme o número de pessoas integrantes do pólo ativo, até o limite de R$ 700,00, para os casos de 10 (dez) ou mais litisconsortes ativos." (Enunciado nº 02, aprovado pelas Câmaras especializadas em Direito Tributário e Fiscal do TJPR). Dessa forma, reduzo o valor dos honorários advocatícios para R$ 50,00 (cinqüenta reais). III - DECISÃO: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, tão somente para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$50,00 (cinquenta reais) Intimem-se. Curitiba, 10 de maio de 2010. DIMAS ORTENCIO DE MELLO Des. Relator. (grifo nosso)